Ato do Congresso Nacional nº 44 de 27.05.2020 (Publicado no DOU em 28.05.2020). Medidas trabalhistas (prorrogação) – Prorrogada por mais 60 dias a Medida
29/05/2020
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TRF-4: pena por não recolhimento de contribuições incluiu multa de R$ 6.100 e prestação de serviços comunitários Um empresário de Blumenau (SC) foi condenado pela Sétima
06/03/2020
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Foi publicada, a Lei 13.931/2019, que obriga serviços de saúde públicos ou privados a comunicarem à polícia, no prazo de 24 horas, indícios de violência
30/01/2020
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A Lei do Abuso de Autoridade começou a valer na sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional.
13/01/2020
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Para especialistas, porém, empresas que já tinham controle devem continuar com acompanhamento O restaurante de Angelita Gonzaga, 53, em São Paulo, tinha 15 empregados quando a MP (medida
19/12/2019
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A Medida Provisória nº 905 de 2019 revogou a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991. Portanto, entende-se
21/11/2019
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Apesar de a concessão das férias ser na época de melhor interesse do empregador (salvo exceções), este deverá concedê-la no prazo máximo de 12 (doze) meses subsequentes
14/11/2019
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Quando um funcionário é dispensado pela empresa é obrigatório que ele faça o exame demissional. Esse exame deve ser realizado até a data da homologação
13/11/2019
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O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco e traz mais agilidade a processos burocráticos
24/10/2019
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